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Que condições de exposição no ambiente de trabalho geram direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que condições de exposição no ambiente de trabalho geram direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade?
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Resposta
Atuação habitual em locais insalubres ou contato permanente com agentes que causem danos à saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - A. Os servidores remunerados por subsídio, que habitualmente trabalhem em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, inflamáveis ou com eletricidade ou que causem danos à saúde, fazem jus ao adicional de insalubridade ou de periculosidade, com base em critérios definidos em regulamento. (Acrescido pela Medida Provisória n° 029, de 24 de outubro de 2007)
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