Flashcard FC776200
Como são definidos os critérios para a concessão do adicional de insalubridade ou de periculosidade?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Como são definidos os critérios para a concessão do adicional de insalubridade ou de periculosidade?
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Resposta
Os critérios são estabelecidos por regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - A. Os servidores remunerados por subsídio, que habitualmente trabalhem em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, inflamáveis ou com eletricidade ou que causem danos à saúde, fazem jus ao adicional de insalubridade ou de periculosidade, com base em critérios definidos em regulamento. (Acrescido pela Medida Provisória n° 029, de 24 de outubro de 2007)
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