Flashcard FC776229
Qual é o percentual mínimo de acréscimo para a remuneração de serviços extraordinários?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o percentual mínimo de acréscimo para a remuneração de serviços extraordinários?
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Resposta
A lei estabelece acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
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