Flashcard FC776231
É permitido remunerar serviços extraordinários com acréscimo inferior a cinquenta por cento?
Legislação Administrativa do Estado do MA
É permitido remunerar serviços extraordinários com acréscimo inferior a cinquenta por cento?
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Resposta
Não. O acréscimo não pode ser inferior a 50%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
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