Flashcard FC776232
É possível prever acréscimo superior a cinquenta por cento para serviços extraordinários?
Legislação Administrativa do Estado do MA
É possível prever acréscimo superior a cinquenta por cento para serviços extraordinários?
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Resposta
Sim. O percentual de 50% é mínimo, sendo admitidos acréscimos maiores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
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