Flashcard FC776233
Em que situações é permitido o serviço extraordinário pelos servidores?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que situações é permitido o serviço extraordinário pelos servidores?
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Resposta
Somente para atender situações excepcionais e temporárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias.
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