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Qual é o limite diário de duração do serviço extraordinário permitido?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o limite diário de duração do serviço extraordinário permitido?
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Resposta
Máximo de 2 horas por dia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias.
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