Flashcard FC776235
Qual é a regra sobre percepção do adicional por serviços extraordinários para servidor em exercício de cargo em comissão?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é a regra sobre percepção do adicional por serviços extraordinários para servidor em exercício de cargo em comissão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedada a percepção do adicional por serviços extraordinários ao servidor em exercício de cargo em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Ao servidor em exercício de cargo em comissão é vedada a percepção do adicional por serviços extraordinários, salvo casos especiais submetidos à consideração do Chefe do Poder.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em