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Quando se aplica a vedação ao recebimento do adicional por serviços extraordinários por servidor?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quando se aplica a vedação ao recebimento do adicional por serviços extraordinários por servidor?
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Resposta
Aplica-se enquanto o servidor estiver em exercício de cargo em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Ao servidor em exercício de cargo em comissão é vedada a percepção do adicional por serviços extraordinários, salvo casos especiais submetidos à consideração do Chefe do Poder.
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