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Em que situação excepcional um servidor em cargo em comissão pode perceber adicional por serviços extraordinários?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que situação excepcional um servidor em cargo em comissão pode perceber adicional por serviços extraordinários?
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Resposta
Somente em casos especiais que sejam submetidos à consideração do Chefe do Poder.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Ao servidor em exercício de cargo em comissão é vedada a percepção do adicional por serviços extraordinários, salvo casos especiais submetidos à consideração do Chefe do Poder.
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