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A quem devem ser submetidos os pedidos de exceção para percepção do adicional por serviços extraordinários por servidor em cargo em comissão?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A quem devem ser submetidos os pedidos de exceção para percepção do adicional por serviços extraordinários por servidor em cargo em comissão?
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Resposta
Devem ser submetidos ao Chefe do Poder para consideração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Ao servidor em exercício de cargo em comissão é vedada a percepção do adicional por serviços extraordinários, salvo casos especiais submetidos à consideração do Chefe do Poder.
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