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Quem tem direito ao adicional por trabalho noturno?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem tem direito ao adicional por trabalho noturno?
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Resposta
O servidor cujo horário de trabalho se situe entre 22h e 5h tem direito ao adicional noturno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Adicional por trabalho noturno é o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno.
Parágrafo único - A hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta ) segundos.
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