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Qual hipótese autoriza o pagamento do acréscimo previsto para serviço extraordinário?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual hipótese autoriza o pagamento do acréscimo previsto para serviço extraordinário?
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Resposta
O desempenho de serviço extraordinário (hora extra).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata o artigo anterior incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 103 deste Estatuto.
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