Flashcard FC776244
Sobre qual verba incide o acréscimo devido ao serviço extraordinário?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Sobre qual verba incide o acréscimo devido ao serviço extraordinário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Incide sobre a remuneração prevista no Estatuto para o cargo, ou seja, a remuneração básica do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata o artigo anterior incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 103 deste Estatuto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em