Flashcard FC776255
Quem deve cancelar as férias do servidor em razão da imperiosa necessidade de serviço?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem deve cancelar as férias do servidor em razão da imperiosa necessidade de serviço?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade administrativa competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Só é permitida a acumulação de férias até o máximo de dois anos, no caso de imperiosa necessidade de serviço.
Parágrafo único - Ocorrendo a situação prevista neste artigo, a autoridade administrativa competente deverá, em despacho escrito, cancelar as férias do servidor, justificando a razão do procedimento e definindo a nova data da concessão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em