Flashcard FC776257
O que a autoridade deve justificar ao cancelar as férias do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O que a autoridade deve justificar ao cancelar as férias do servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A razão do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Só é permitida a acumulação de férias até o máximo de dois anos, no caso de imperiosa necessidade de serviço.
Parágrafo único - Ocorrendo a situação prevista neste artigo, a autoridade administrativa competente deverá, em despacho escrito, cancelar as férias do servidor, justificando a razão do procedimento e definindo a nova data da concessão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em