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Que providência deve ser adotada quanto à concessão posterior das férias canceladas?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que providência deve ser adotada quanto à concessão posterior das férias canceladas?
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Resposta
Definir a nova data de concessão das férias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Só é permitida a acumulação de férias até o máximo de dois anos, no caso de imperiosa necessidade de serviço.
Parágrafo único - Ocorrendo a situação prevista neste artigo, a autoridade administrativa competente deverá, em despacho escrito, cancelar as férias do servidor, justificando a razão do procedimento e definindo a nova data da concessão.
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