Flashcard FC776265
É permitida a interrupção das férias por motivo diverso daqueles expressamente previstos na norma?
Legislação Administrativa do Estado do MA
É permitida a interrupção das férias por motivo diverso daqueles expressamente previstos na norma?
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Resposta
Não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, e convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
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