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Qual direito a lei garante aos membros da família que trabalham na mesma repartição em relação às férias?

Legislação Administrativa do Estado do MA

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do MA: Lei Estadual nº 6.107/1994 Estatuto dos Servidores do MA, responda:

Qual direito a lei garante aos membros da família que trabalham na mesma repartição em relação às férias?
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Resposta

A norma assegura o direito de gozar férias no mesmo período aos membros da família que prestam serviço na mesma repartição.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - Os membros da família que trabalhem na mesma repartição têm direito de gozar férias no mesmo período, desde que não importe em prejuízo para o serviço.

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