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Qual é a condição que limita o gozo de férias no mesmo período por membros da família que trabalham na mesma repartição?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é a condição que limita o gozo de férias no mesmo período por membros da família que trabalham na mesma repartição?
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Resposta
O gozo de férias no mesmo período é permitido somente se não houver prejuízo para o serviço, ou seja, desde que o funcionamento da repartição não seja comprometido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - Os membros da família que trabalhem na mesma repartição têm direito de gozar férias no mesmo período, desde que não importe em prejuízo para o serviço.
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