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Como é calculada a indenização pelas férias proporcionais relativas a período incompleto?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Como é calculada a indenização pelas férias proporcionais relativas a período incompleto?
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Resposta
A indenização é calculada na proporção de 1/12 por mês de efetivo exercício, considerando fração igual ou superior a 14 dias como mês completo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - O pagamento da remuneração das férias será efetuado no mês antecedente ao gozo das mesmas, observando-se o disposto no § 3º deste artigo.
§ 1º - O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias.
§ 2º - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
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