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Qual condição de trabalho garante ao servidor férias especiais de 20 dias consecutivos por semestre?

Legislação Administrativa do Estado do MA

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do MA: Lei Estadual nº 6.107/1994 Estatuto dos Servidores do MA, responda:

Qual condição de trabalho garante ao servidor férias especiais de 20 dias consecutivos por semestre?
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Resposta

Operar direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

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