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É permitida a acumulação das férias concedidas aos servidores que trabalham com Raios X ou substâncias radioativas?
Legislação Administrativa do Estado do MA
É permitida a acumulação das férias concedidas aos servidores que trabalham com Raios X ou substâncias radioativas?
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Resposta
Não; a acumulação é proibida em qualquer hipótese.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
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