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Quais licenças exigem exame prévio pela junta médica oficial do Estado antes de sua concessão?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quais licenças exigem exame prévio pela junta médica oficial do Estado antes de sua concessão?
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Resposta
As licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço e doença profissional e por doença em pessoa da família.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Conceder-se-á licença ao servidor:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de acidente em serviço e doença profissional;
III - por motivo de doença em pessoa da família;
IV - à gestante ou adotante;
V - paternidade;
VI - para acompanhar cônjuge ou companheiro;
VII - para o serviço militar;
VIII - como prêmio à assiduidade;
IX - para tratar de interesses particulares;
X - para desempenho de mandato classista.
§ 1º - As licenças previstas nos incisos I, II e III serão precedidas de exames, pela junta médica oficial do Estado, vedado ao beneficiário o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença.
§ 2º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos VI, VII e X.
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