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A quem se aplica a restrição à concessão de licença prevista no dispositivo?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A quem se aplica a restrição à concessão de licença prevista no dispositivo?
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Resposta
Aplica-se aos servidores que ocupam cargo em comissão e não são titulares de cargo efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Só será concedida licença a servidor ocupante de cargo em comissão, não titular de cargo efetivo, nos casos dos incisos I, II, IV e V do artigo anterior.
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