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Quem tem direito às licenças previstas para titulares de cargo efetivo quando ocupa cargo em comissão?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem tem direito às licenças previstas para titulares de cargo efetivo quando ocupa cargo em comissão?
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Resposta
O servidor ocupante de cargo em comissão que seja também titular de cargo efetivo; nessa condição ele conserva a qualidade de titular e os direitos dela decorrentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - O ocupante de cargo em comissão, que seja titular de cargo efetivo, terá direito às licenças previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VIII do art. 118.
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