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Quem é competente para conceder licença nas autarquias e fundações?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem é competente para conceder licença nas autarquias e fundações?
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Resposta
Os titulares das autarquias e fundações são competentes para conceder licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - São competentes para conceder licença:
I) os Chefes dos Poderes, às autoridades que lhes são diretamente subordinadas;
II) os Secretários de Estado, aos que lhes são diretamente subordinados;
III) os titulares das autarquias e fundações.
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