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Qual prazo transforma uma nova licença em prorrogação de licença anterior da mesma espécie?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual prazo transforma uma nova licença em prorrogação de licença anterior da mesma espécie?
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Resposta
A lei estabelece que a licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie passa a ser considerada prorrogação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação, desde que o servidor não retorne às suas atividades.
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