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Que condição deve existir entre duas licenças para que a segunda seja considerada prorrogação?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que condição deve existir entre duas licenças para que a segunda seja considerada prorrogação?
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Resposta
A lei condiciona a caracterização como prorrogação ao fato de o servidor não ter retornado às suas atividades entre as duas licenças.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação, desde que o servidor não retorne às suas atividades.
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