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Em que hipótese o laudo médico deve concluir pela aposentadoria do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que hipótese o laudo médico deve concluir pela aposentadoria do servidor?
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Resposta
Quando a inspeção constatar que a aposentadoria é necessária em razão das condições de saúde do servidor.Nesse caso o laudo indicará a necessidade de aposentadoria.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, devendo o laudo concluir pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou, se for o caso, pela aposentadoria.
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