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Qual é a obrigação do servidor ao término da licença?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é a obrigação do servidor ao término da licença?
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Resposta
O servidor deve reassumir imediatamente o exercício, salvo se houver pedido de prorrogação formulado antes da conclusão da licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Terminada a licença o servidor reassumirá imediatamente o exercício, salvo prorrogação pleiteada antes da conclusão da licença.
Parágrafo único - Contar-se-á como de prorrogação de licença o período compreendido entre o dia do seu término e o de conhecimento que tiver o interessado do resultado denegatório do pedido.
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