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Em que situação o servidor não precisa reassumir imediatamente o exercício ao término da licença?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que situação o servidor não precisa reassumir imediatamente o exercício ao término da licença?
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Resposta
Quando tiver pleiteado a prorrogação antes da conclusão da licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Terminada a licença o servidor reassumirá imediatamente o exercício, salvo prorrogação pleiteada antes da conclusão da licença.
Parágrafo único - Contar-se-á como de prorrogação de licença o período compreendido entre o dia do seu término e o de conhecimento que tiver o interessado do resultado denegatório do pedido.
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