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Quando a Administração deve conceder licença compulsória por incapacidade de locomoção do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quando a Administração deve conceder licença compulsória por incapacidade de locomoção do servidor?
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Resposta
A lei estabelece que a licença compulsória deve ser concedida quando o servidor estiver acometido de doença que impeça a sua locomoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - O servidor será licenciado compulsoriamente quando acometido de qualquer doença que impeça a sua locomoção ou torne o seu estado incompatível com o exercício do cargo.
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