Flashcard FC776322
Em que hipótese a Administração é obrigada a conceder licença compulsória por incompatibilidade do estado de saúde com o exercício do cargo?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que hipótese a Administração é obrigada a conceder licença compulsória por incompatibilidade do estado de saúde com o exercício do cargo?
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Resposta
A lei estabelece que a licença compulsória é obrigatória quando o servidor apresentar doença que torne o seu estado incompatível com o exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - O servidor será licenciado compulsoriamente quando acometido de qualquer doença que impeça a sua locomoção ou torne o seu estado incompatível com o exercício do cargo.
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