Flashcard FC776328
Qual consequência ocorre em caso de recusa injustificada em submeter-se à inspeção médica?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual consequência ocorre em caso de recusa injustificada em submeter-se à inspeção médica?
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Resposta
O servidor fica sujeito à pena prevista na legislação aplicável pela recusa injustificada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Para efeito de concessão de licença de ofício, o servidor é obrigado a submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente para licenciar.
§ 1º - No caso de recusa injustificada, sujeitar-se-á à pena prevista no artigo 225, § 3º, considerando-se de ausência ao serviço os dias que excederem a essa penalidade para fins de processo por abandono de cargo.
§ 2º - Efetuada a inspeção, cessará a suspensão ou ausência.
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