Flashcard FC776331
Qual é o prazo máximo que o servidor pode permanecer em licença para tratamento de saúde?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o prazo máximo que o servidor pode permanecer em licença para tratamento de saúde?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece o prazo máximo de 24 meses para permanência em licença para tratamento de saúde, contado de forma consecutiva ou intercalada conforme os critérios legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos ou intercalados se, entre as licenças, mediar um espaço não superior a 60 (sessenta) dias, ou se a interrupção decorrer de licença por motivo de gestação.
§ 1º - Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o servidor será submetido a inspeção médica.
§ 2º - Considerado apto, reassumirá o exercício do cargo, sob pena de se apurarem, como faltas injustificadas, os dias de ausência.
§ 3º - Se julgado incapacitado definitivamente para o serviço público ou sem condições de ser readaptado, será aposentado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em