Flashcard FC776333
Como a legislação considera a interrupção da licença por motivo de gestação em relação ao prazo máximo de afastamento?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Como a legislação considera a interrupção da licença por motivo de gestação em relação ao prazo máximo de afastamento?
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Resposta
A interrupção da licença por motivo de gestação não interrompe a contagem do prazo, sendo considerada no cômputo do limite de 24 meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos ou intercalados se, entre as licenças, mediar um espaço não superior a 60 (sessenta) dias, ou se a interrupção decorrer de licença por motivo de gestação.
§ 1º - Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o servidor será submetido a inspeção médica.
§ 2º - Considerado apto, reassumirá o exercício do cargo, sob pena de se apurarem, como faltas injustificadas, os dias de ausência.
§ 3º - Se julgado incapacitado definitivamente para o serviço público ou sem condições de ser readaptado, será aposentado.
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