Flashcard FC776338
Que conduta é proibida ao servidor licenciado para tratamento de saúde?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que conduta é proibida ao servidor licenciado para tratamento de saúde?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É proibido dedicar-se a qualquer atividade remunerada enquanto estiver em licença para tratamento de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença, sem prejuízo de outras providências consideradas cabíveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em