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Qual sanção administrativa prevista para o servidor que exercer atividade remunerada durante licença para tratamento de saúde?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual sanção administrativa prevista para o servidor que exercer atividade remunerada durante licença para tratamento de saúde?
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Resposta
Prevê-se a cassação da licença como sanção administrativa.Podem ser adotadas também outras providências cabíveis.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença, sem prejuízo de outras providências consideradas cabíveis.
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