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A vedação ao exercício de atividade remunerada durante licença para tratamento de saúde alcança qualquer atividade remunerada?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A vedação ao exercício de atividade remunerada durante licença para tratamento de saúde alcança qualquer atividade remunerada?
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Resposta
Sim. A vedação alcança qualquer atividade remunerada, independentemente da sua natureza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença, sem prejuízo de outras providências consideradas cabíveis.
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