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Qual é o benefício garantido ao servidor acometido de doença incurável?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o benefício garantido ao servidor acometido de doença incurável?
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Resposta
O servidor tem direito a licença com remuneração integral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional, grave, contagiosa ou incurável, será licenciado com remuneração integral.
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