Flashcard FC776350
Como é fixada a duração da licença médica concedida ao servidor?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Como é fixada a duração da licença médica concedida ao servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A duração corresponde à indicada no laudo emitido pela junta médica oficial do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - A concessão da licença depende de inspeção por junta médica oficial do Estado e terá a duração que for indicada no respectivo laudo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em