Flashcard FC776352
A definição de doença profissional abrange exclusivamente as enfermidades constantes de lista legal?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A definição de doença profissional abrange exclusivamente as enfermidades constantes de lista legal?
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Resposta
Não. Também são consideradas doenças profissionais as enfermidades expressamente especificadas por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Consideram-se doenças profissionais as relacionadas no artigo 186 e as especificadas em lei.
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