Flashcard FC776353
Que condição relativa ao evento sofrido pelo servidor possibilita o tratamento privado às custas do Estado?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que condição relativa ao evento sofrido pelo servidor possibilita o tratamento privado às custas do Estado?
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Resposta
Ser acidentado em serviço. A previsão aplica‑se ao servidor que sofreu acidente no exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado, não prestado pelo sistema médico-assistencial do Estado, poderá ser tratado em instituição privada, por conta dos cofres públicos.
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