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Qual limitação do sistema público médico‑assistencial autoriza o encaminhamento a instituição privada às custas do Estado?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual limitação do sistema público médico‑assistencial autoriza o encaminhamento a instituição privada às custas do Estado?
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Resposta
Ausência do tratamento no sistema estadual. O recurso à instituição privada só ocorre quando o serviço necessário não é prestado pelo sistema público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado, não prestado pelo sistema médico-assistencial do Estado, poderá ser tratado em instituição privada, por conta dos cofres públicos.
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