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O custeio pelo Estado do tratamento privado nessas situações é obrigatório ou facultativo?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O custeio pelo Estado do tratamento privado nessas situações é obrigatório ou facultativo?
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Resposta
Facultativo (discricionário). A previsão autoriza o atendimento privado, não impõe obrigação automática de custeio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado, não prestado pelo sistema médico-assistencial do Estado, poderá ser tratado em instituição privada, por conta dos cofres públicos.
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