Flashcard FC776359
Qual procedimento deve ser utilizado para a prova do acidente?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual procedimento deve ser utilizado para a prova do acidente?
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Resposta
Deve ser realizada por meio de processo especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - A prova do acidente será feita em processo especial no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
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