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Em que hipótese o prazo para a prova do acidente pode ser prorrogado?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que hipótese o prazo para a prova do acidente pode ser prorrogado?
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Resposta
O prazo é prorrogável quando as circunstâncias exigirem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - A prova do acidente será feita em processo especial no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
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