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Quem pode ser beneficiário da licença por motivo de doença que autoriza afastamento do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem pode ser beneficiário da licença por motivo de doença que autoriza afastamento do servidor?
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Resposta
São beneficiários o cônjuge ou companheiro, e os ascendentes ou descendentes do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Será facultada a licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, de ascendente ou descendente do servidor.
§ 1º - A licença somente será deferida após comprovação da doença por inspeção médica e desde que a assistência direta do servidor se torne indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 2º - A licença de que trata este artigo não poderá exceder de 01 (um) ano, e será concedida com os vencimentos e vantagens percebidos à data de sua concessão até 03 (três) meses, sofrendo, se superior a tal período, os seguintes descontos:
I - de um terço, quando exceder de três até seis meses;
II - de dois terços, quando exceder de seis até doze meses.
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