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Que condição de compatibilidade com o exercício do cargo impede a concessão da licença por motivo de doença de familiar?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que condição de compatibilidade com o exercício do cargo impede a concessão da licença por motivo de doença de familiar?
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Resposta
A assistência não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Será facultada a licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, de ascendente ou descendente do servidor.
§ 1º - A licença somente será deferida após comprovação da doença por inspeção médica e desde que a assistência direta do servidor se torne indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 2º - A licença de que trata este artigo não poderá exceder de 01 (um) ano, e será concedida com os vencimentos e vantagens percebidos à data de sua concessão até 03 (três) meses, sofrendo, se superior a tal período, os seguintes descontos:
I - de um terço, quando exceder de três até seis meses;
II - de dois terços, quando exceder de seis até doze meses.
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